Condomínios

Não há uma legislação que diferencie o condomínio horizontal (conjunto de casas, sobrados, residências, sub lotes), e condomínio vertical, (Edifícios, prédios construídos verticalmente).

A Lei que define a ambos é 4.591/64, o que causa vários transtornos, principalmente em municípios cujo Plano Diretor não se tenha tratado de condomínio horizontal, onde volta e meia a Secretaria de Urbanismo procura equiparar o Condomínio Horizontal a um loteamento. Prefeituras exigem uma separação de área complementar e equivalente aos 35% do loteamento propriamente dito, podendo no entanto esta área ser definida e destinada fora do Condomínio, ou até mesmo em outro local dentro do espaço territorial do município.

No nosso modo de ver há um equivoco, pois além de se tratarem de Leis específicas, federal, em que a Lei 6766/79 trata do Loteamento ou Parcelamento do Solo, onde, dentre outras coisas, o loteador tem a obrigação de repassar, além das vias públicas, mais o percentual que complemente, no mínimo 35% do total da área loteada, se considerando aí, a área verde – reserva legal -, e mais a área institucional, que deve ser em lugar propício à construção de escolas, creches, posto de saúde ou outros de interesse da comunidade.

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