As sete exceções capitais

“Conheça os casos em que a penhora do único imóvel de família é permitida”, Luciana Anselmo

Você sabia que pode perder seu único imóvel por dívidas com condomínio, IPTU e até taxa de incêndio? E se deixar de honrar o pagamento e a previdência de funcionários que trabalham em sua casa, também? Pois poucos conhecem as exceções à lei 8.009/90, que diz que a moradia da família não pode ser penhorada. Até quem tem alguma familiaridade com o tema, aliás, ficou confuso quando, em dezembro, o projeto de lei com alterações ao Código de Processo Civil foi enviado à sanção do presidente Lula. É que o texto incluía a ampliação dos casos em que a penhora do único bem era permitida. Na publicação da lei 11.382, entretanto, o artigo referente à perda do imóvel acabou sendo vetado. Mas as dúvidas continuaram no ar.

Além disso, a morosidade da Justiça e os recursos capazes de adiar a decisão final de um processo fazem muita gente crer que é preciso o acúmulo significativo da dívida para que uma ação seja movida. No entanto, com apenas um dia de atraso no pagamento de condomínio e taxas referentes ao imóvel, o devedor pode se tornar réu num processo judicial. Nos casos de dívida de condomínio, a decisão costuma sair a partir de oito meses. Nos de IPTU, em quatro ou cinco anos.

Devedor costuma ser acionado em um mês Em geral, as administradoras encaminham carta ao inadimplente após dez dias de atraso no pagamento. Passados 20 dias de inadimplência, ele recebe nova cobrança e, ao fim de um mês, é informado sobre a possibilidade de ação de despejo, no caso de dívida com aluguel, ou de ser acionado na Justiça, no caso de não-pagamento das taxas relativas ao bem explica o diretor de Condomínios da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi), Rogério Quintanilha.

A administradora Lowndes, que gerencia 18 mil imóveis em 400 condomínios no Rio, informa que em 2006 quatro proprietários tiveram as casas levadas a leilão pelo não-pagamento de condomínio.

Em dois casos, as unidades foram vendidas: Quando o imóvel é do fiador, geralmente ele negocia a dívida e consegue evitar a perda. Se é do morador, não costuma haver muita opção e ele perde o bem analisa Geraldo Amorim, advogado da Lowndes. Continua na página 2″,”Luciana Anselmo

Você sabia que pode perder seu único imóvel por dívidas com condomínio, IPTU e até taxa de incêndio? E se deixar de honrar o pagamento e a previdência de funcionários que trabalham em sua casa, também? Pois poucos conhecem as exceções à lei 8.009/90, que diz que a moradia da família não pode ser penhorada. Até quem tem alguma familiaridade com o tema, aliás, ficou confuso quando, em dezembro, o projeto de lei com alterações ao Código de Processo Civil foi enviado à sanção do presidente Lula. É que o texto incluía a ampliação dos casos em que a penhora do único bem era permitida. Na publicação da lei 11.382, entretanto, o artigo referente à perda do imóvel acabou sendo vetado. Mas as dúvidas continuaram no ar.

Além disso, a morosidade da Justiça e os recursos capazes de adiar a decisão final de um processo fazem muita gente crer que é preciso o acúmulo significativo da dívida para que uma ação seja movida. No entanto, com apenas um dia de atraso no pagamento de condomínio e taxas referentes ao imóvel, o devedor pode se tornar réu num processo judicial. Nos casos de dívida de condomínio, a decisão costuma sair a partir de oito meses. Nos de IPTU, em quatro ou cinco anos.

Devedor costuma ser acionado em um mês Em geral, as administradoras encaminham carta ao inadimplente após dez dias de atraso no pagamento. Passados 20 dias de inadimplência, ele recebe nova cobrança e, ao fim de um mês, é informado sobre a possibilidade de ação de despejo, no caso de dívida com aluguel, ou de ser acionado na Justiça, no caso de não-pagamento das taxas relativas ao bem explica o diretor de Condomínios da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi), Rogério Quintanilha.

A administradora Lowndes, que gerencia 18 mil imóveis em 400 condomínios no Rio, informa que em 2006 quatro proprietários tiveram as casas levadas a leilão pelo não-pagamento de condomínio.

Em dois casos, as unidades foram vendidas: Quando o imóvel é do fiador, geralmente ele negocia a dívida e consegue evitar a perda. Se é do morador, não costuma haver muita opção e ele perde o bem analisa Geraldo Amorim, advogado da Lowndes. Continua na página 2

Fonte: O Globo
Seção: O Globo Digital
Data: 21/01/2007

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